“O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ordenou, por iniciativa do chefe do setor, Eduardo Arana, a criação da Comissão Setorial encarregada de realizar debates públicos para avaliar propostas destinadas a estender a aplicação da pena de morte ao crime de estupro de menores”, indicou a instituição.
Lima, 15 dez (EFE) – O governo peruano criou uma comissão setorial para debater a aplicação da pena de morte em casos de estupro de menores, informou o Ministério da Justiça e Direitos Humanos em um comunicado na noite de sábado.
“O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ordenou, por iniciativa do chefe do setor, Eduardo Arana, a criação da Comissão Setorial encarregada de realizar debates públicos para avaliar as propostas destinadas a estender a aplicação da pena de morte ao crime de estupro de menores”, informou a instituição.
Ele afirmou que no Peru há um sério problema social com a incidência desse crime, portanto esse grupo de trabalho organizará debates descentralizados em várias regiões do país.
A comissão, criada por uma resolução ministerial publicada no diário oficial El Peruano, tem como objetivo preparar um relatório técnico contendo propostas para avaliar a aplicação dessa sentença, prevista no artigo 140 da constituição.
“Para isso, os membros da comissão devem organizar debates descentralizados em várias regiões do país que contribuam para o cumprimento de seu objetivo, com a participação de instituições estatais e representantes da sociedade civil”, disse o ministério.
Além disso, ele divulgará as atas dos debates em cada região e suas conclusões para, finalmente, preparar e divulgar o relatório final que compila os resultados dos debates.
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A resolução afirma que a comissão tem um mandato de três meses, que pode ser prorrogado, e que tanto seus membros quanto os convidados para os debates desempenham suas funções “ad honorem”(para o bem público).
Na terça-feira, a presidente do Peru, Dina Boluarte, declarou que o país deve abrir o debate sobre a aplicação da pena de morte a estupradores de crianças, após o recente assassinato de uma menina de 12 anos em Lima, que abalou a opinião pública, e vários ministros apoiaram sua posição, o que provocou várias reações.
A pena de morte é uma sentença proibida pelo Pacto de San José, assinado pelo país andino em 1978.
Além disso, na sexta-feira, o partido de direita Alianza para el Progreso (APP) apresentou um projeto de lei para que o país abandone a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José, a fim de lidar “de forma soberana” com a aplicação da pena de morte.
O projeto de lei, apresentado pela congressista da APP, María Acuña, e que vazou para a mídia local, inclui uma denúncia da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, juntamente com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), é um desdobramento da CADH.
Por sua vez, o presidente do judiciário peruano, Javier Arévalo, afirmou que a pena de morte “é uma medida selvagem” e rejeitou a possibilidade de ser debatida.
“Sou categórico, acredito que a pena de morte não pode sequer ser objeto de debate; além disso, é uma medida selvagem e já foi superada nas sociedades democráticas e não podemos voltar atrás”, enfatizou Arévalo.